De acordo com a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), o procurador entrou com diversas ações contra o Enem, descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e concentrou todas as demandas judiciais sobre o assunto que chegavam ao Ceará sem aguardar distribuição.
A AGU apontou que foram ajuizadas 11 ações por Oscar Costa Filho contra o Enem/Sisu nos últimos três anos. No entanto, em todos os casos o órgão conseguiu comprovar a legalidade do Exame e do Sistema, afastando os pedidos apresentados pelo advogado.
Resposta
Para o procurador Oscar Costa Filho, a ação que mexe com as atividades do Ministério Público é com a finalidade de criar obstáculos na função do órgão. “Era só o que falta mesmo, uma interferência funcional [do MPF]. O Conselho tem uma posição firmada e a matéria já foi judicializada”, explicou.
O procurador ressaltou que o questionamento da AGU é sobre a ação do MPF em juízo. “Algumas já tiveram julgamento em primeira instância, com parecer até favorável, estando em recurso. E outras esperando ainda por decisão”, disse.
Sobre o Ceará ser um estado recorrente nas ações, ele explica que a Justiça cearense foi a percursora nos processos referentes ao Enem. “Desde 2010, o Ceará começou o debate em relação ao Enem. Quem assinou os processo daqui fui eu. Com relação ao recurso, o aluno tem direito a recorrer”, considerou.
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